Lei Maria da Penha: novas abordagens sobre velhas propostas: onde avançamos? = The Maria da Penha Law: new approaches on old propositions: where did we move on?

O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11. 340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexões apresentadas utilizam os dados empíricos obtidos durante a realização da pesquisa sobre Acesso à Justiça para Mulheres em S...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pasinato, Wânia
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2010-01-01
Series:Civitas - Revista de Ciências Sociais
Subjects:
Online Access:https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/viewFile/6484/5603