Arbitragem nas relações de consumo: uma comparação com o Direito Português
Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2018-12-01
|
| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/Reconto/article/view/57 |