Arbitragem nas relações de consumo: uma comparação com o Direito Português
Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2018-12-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/Reconto/article/view/57 |
| Summary: | Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo. |
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| ISSN: | 2595-9840 |