Arbitragem nas relações de consumo: uma comparação com o Direito Português

Arbitragem nas relações de consumo: uma comparação com o Direito Português

Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Adriano Fernandes Ferreira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2018-12-01
Series:Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Online Access:http://revistareconto.com.br/index.php/Reconto/article/view/57

Similar Items

Similar Items