Associação Criminosa - Uma Questão de Autoria
O tipo legal de associação criminosa, sendo um tipo legal de crime complexo, leva a que os Tribunais Portugueses possam ter decisões ambiguas acerca do seu eventual preenchimento legal. A confusão, nomeadamente no crime de tráfico de estupefacientes, entre o cometimento do crime de associação crimi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2016-02-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6953 |