A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os concei...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2017-10-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13881 |