A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os concei...
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| Published: |
Centro Universitário FG
2017-10-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13881 |
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| author | Marcia Cristina X. de Souza |
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O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceitos, semelhanças e distinções entre processo e procedimento, a fim de tentar estabelecer as competências dos entes públicos. A partir de tais premissas e considerando-se as garantias fundamentais do processo justo, tenta-se demonstrar que é possível a adequação de tais competências na perspectiva do novo Código de Processo Civil, observada a segurança jurídica e a celeridade.
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