Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: resulta do estudo levado...

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Bibliographic Details
Main Author: Mickael Martins
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2020-04-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/607