A JUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES DE SAÚDE NO ESTADO DE RORAIMA
A Constituição Federal de 1988 prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado e na prática concede permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder Judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2023-10-01
|
| Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://reedrevista.org/reed/article/view/730 |