Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39

Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.

Bibliographic Details
Main Author: Hugo de Brito Machado
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Fortaleza 2013-03-01
Series:Pensar
Subjects:
Online Access:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/481