Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39
Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2013-03-01
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Series: | Pensar |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/481 |