GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus
Discorre-se sobre a saúde pública e os crimes utilizados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus humano, em particular a infração de medida sanitária preventiva e a controvérsia sobre os complementos normativos editados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-12-01
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Series: | Revista de Estudos Institucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/568 |