GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus

Discorre-se sobre a saúde pública e os crimes utilizados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus humano, em particular a infração de medida sanitária preventiva e a controvérsia sobre os complementos normativos editados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Artur de Brito Gueiros Souza
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020-12-01
Series:Revista de Estudos Institucionais
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