O desenho econômico na Constituição Brasileira de 1988
1. Introdução. 2. O desenho econômico na Constituição Federal de 1988. 3. O modelo constitucional e o Estado de Direito. 4. O abuso do poder econômico e sua repressão. O direito da concorrência. 5. A Lei n. 8.884/94 e o CADE.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2012-09-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/4824 |