CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO
O presente artigo comparará os institutos constitucionais do decreti-legge italiano e da medida provisória brasileira. Para tanto, verificaremos a estrutura de cada um desses institutos. Comparamos os elementos de cada sistema jurídico em seus vários aspectos, como iniciativa, requisitos, pressupost...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2023-10-01
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Series: | Revista ESMAT |
Subjects: | |
Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/555 |