CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO

O presente artigo comparará os institutos constitucionais do decreti-legge italiano e da medida provisória brasileira. Para tanto, verificaremos a estrutura de cada um desses institutos. Comparamos os elementos de cada sistema jurídico em seus vários aspectos, como iniciativa, requisitos, pressupost...

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Bibliographic Details
Main Author: Esmar Custódio Vêncio Filho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2023-10-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/555