O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações colet...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-03-01
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| Series: | Educação & Realidade |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/80678 |