REELEIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO-ABUSIVO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva nº 28/21, que declarou incompatível com o Sistema Regional o instituto da reeleição indefinida, a fim de responder a seguinte questão: os fundamentos democráticos estabelecidos...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2023-09-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/738 |