Programa ICMS Patrimônio Cultural
O presente artigo aborda de forma sistemática e histórica a criação e consolidação da Lei Robin Hood em Minas Gerais e do Programa ICMS Patrimônio Cultural, instrumento de normatização para implementação do critério patrimônio cultural da referida Lei pelas municipalidades. Apresenta e explicita as...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2021-12-01
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| Series: | Labor & Engenho |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/labore/article/view/8665938 |