A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Na contemporaneidade, a busca por solução de conflitos sociais tem exigido dos poderes constituídos mais atenção para a estruturação do poder judiciário. A necessidade de celeridade processual é incessante, pautada na dignidade da pessoa e nos princípios universais de direitos humanos. A jurisdição...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Isa Omena Machado de Freitas, Rosemary Ferreira Santos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2016-11-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/116