O papel dos desembargadores do estado do Rio Grande do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado
Este trabalho pretende compreender a maneira como os desembargadores do estado do Rio Grande do Sul aplicam o benefício representado no art. 33, §4ª, da Lei nº 11.343/06, que constitui a conduta do tráfico privilegiado e prevê uma possibilidade de redução de um sexto a dois terços do apenamento. Par...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal Fluminense, Programa de Pós-Graduação em Antropologia
2024-04-01
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| Series: | Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/57890 |