Dívidas Fiscais Eternas?
Com esta exposição pretendemos indagar sobre os efeitos da citação no prazo de prescrição da obrigação tributária. A este propósito, existem duas posições distintas, as quais iremos aprofundar, expondo as bases legais em que cada uma se sustenta, os efeitos conferidos à prescriç...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2022-02-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25879 |