Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro
A responsabilidade civil do estado por omissão ainda é tema tormentoso tanto na doutrina, como na jurisprudência. A abordagem aqui proposta envolverá três aspectos eleitos como os mais relevantes, a saber: disciplina jurídica da responsabilidade civil do Estado no Brasil; principais controvérsias d...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
2016-07-01
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| Series: | Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2054 |