Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro
A responsabilidade civil do estado por omissão ainda é tema tormentoso tanto na doutrina, como na jurisprudência. A abordagem aqui proposta envolverá três aspectos eleitos como os mais relevantes, a saber: disciplina jurídica da responsabilidade civil do Estado no Brasil; principais controvérsias d...
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| Published: |
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
2016-07-01
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| author | Marilza Ferreira do Nascimento |
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A responsabilidade civil do estado por omissão ainda é tema tormentoso tanto na doutrina, como na jurisprudência. A abordagem aqui proposta envolverá três aspectos eleitos como os mais relevantes, a saber: disciplina jurídica da responsabilidade civil do Estado no Brasil; principais controvérsias doutrinárias acerca da natureza jurídica da reparação do dano nos casos de omissão estatal e a posição do Judiciário Brasileiro acerca da matéria.
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