Audiência de custódia: a concretização da utopia
A superação da mera normatividade doméstica no âmbito criminal avança na perspectiva da efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional ao internalizar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Nesse aspecto, o present...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2017-12-01
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| Series: | Pensar |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3937 |