FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO PENAL: O CONCEITO DE EVASÃO DE DIVISAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI Nº 7.492/1986 – PUBLIC FINANCE AND CRIMINAL LAW: THE CONCEPT OF TAX EVASION IN ART. 22, SOLE PARAGRAPH, FROM LAW N. 7,492/1986
<p>Trata-se de esforço doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar – dentro do tipo penal previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 – o conceito de “divisas”, tendo em vista q...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-03-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/330 |