ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O presente trabalho revisa e discute aspectos legais e jurisprudências sobre a rescisão unilateral por parte do compromissário comprador de contratos de compra e venda de bem imóvel sob alienação fiduciária, a partir de uma disposição teórica. Considerando que se trata de uma relação de consumo, tam...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2021-04-01
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| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/2485 |