ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O presente trabalho revisa e discute aspectos legais e jurisprudências sobre a rescisão unilateral por parte do compromissário comprador de contratos de compra e venda de bem imóvel sob alienação fiduciária, a partir de uma disposição teórica. Considerando que se trata de uma relação de consumo, tam...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2021-04-01
|
| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/2485 |
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| author | Glauciane de Oliveira Jairo Postal Júnior |
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| author_sort | Glauciane de Oliveira |
| collection | DOAJ |
| description | O presente trabalho revisa e discute aspectos legais e jurisprudências sobre a rescisão unilateral por parte do compromissário comprador de contratos de compra e venda de bem imóvel sob alienação fiduciária, a partir de uma disposição teórica. Considerando que se trata de uma relação de consumo, também são apresentadas e discutidas as proposições do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo promitente comprador, em caso de inadimplemento e rescisão contratual. A presente questão ainda gera controvérsia no meio jurídico. No entanto, o tema encontra-se pacificado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por cautela, estabeleceu a restituição total ou parcial das parcelas pagas, de forma recíproca entre o promitente comprador e o promitente vendedor/construtor, na hipótese de resolução contratual. A partir do estudo, propõe-se uma reflexão sobre a possibilidade de o compromissário comprador rescindir contrato de compra e venda garantido em alienação fiduciária, mediante reembolso das parcelas já pagas em prestações sucessivas do contrato, bem como a verificação da possibilidade de aplicação do litisconsórcio necessário entre o promitente vendedor e a instituição financeira. |
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| series | Revista UniVap |
| spelling | doaj.art-8b2dee4962ef48e9a964cb22f955ce2f2022-12-22T00:15:41ZporUniversidade do Vale do ParaíbaRevista UniVap1517-32752237-17532021-04-01275310.18066/revistaunivap.v27i53.24851230ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAGlauciane de Oliveira0Jairo Postal Júnior1Associação dos Advogados do Estado de São Paulo - AASPTribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSPO presente trabalho revisa e discute aspectos legais e jurisprudências sobre a rescisão unilateral por parte do compromissário comprador de contratos de compra e venda de bem imóvel sob alienação fiduciária, a partir de uma disposição teórica. Considerando que se trata de uma relação de consumo, também são apresentadas e discutidas as proposições do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo promitente comprador, em caso de inadimplemento e rescisão contratual. A presente questão ainda gera controvérsia no meio jurídico. No entanto, o tema encontra-se pacificado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por cautela, estabeleceu a restituição total ou parcial das parcelas pagas, de forma recíproca entre o promitente comprador e o promitente vendedor/construtor, na hipótese de resolução contratual. A partir do estudo, propõe-se uma reflexão sobre a possibilidade de o compromissário comprador rescindir contrato de compra e venda garantido em alienação fiduciária, mediante reembolso das parcelas já pagas em prestações sucessivas do contrato, bem como a verificação da possibilidade de aplicação do litisconsórcio necessário entre o promitente vendedor e a instituição financeira.https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/2485Contrato de compra e vendarescisão contratualalienação fiduciáriacódigo de defesa do consumidorlitisconsórcio necessário. |
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