PROTEÇÃO DE DADOS E ANONIMIZAÇÃO: PERSPECTIVAS À LUZ DA LEI Nº 13.709/2018

A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), uma vez que afasta a incidência normativa e deixa de acarretar todas as consequências legalmente previstas para a tutela de situações que envolvam dados pessoais. O que s...

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Bibliographic Details
Main Authors: José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Guilherme Magalhães Martins
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2021-04-01
Series:Revista de Estudos Institucionais
Subjects:
Online Access:https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/476