Jurisprudência comentada
A Emenda Constitucional nº 45 de 2004, denominada de “reforma do Poder Judiciário”, acrescentou o art. 5º, LXXVIII à Constituição Federal, tratando como Direito Fundamental a celeridade processual e a prestação da tutela jurisdicional tempestiva.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2014-05-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/79 |