Jurisprudência comentada

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004, denominada de “reforma do Poder Judiciário”, acrescentou o art. 5º, LXXVIII à Constituição Federal, tratando como Direito Fundamental a celeridade processual e a prestação da tutela jurisdicional tempestiva.

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Main Author: Leandro Valladares
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2014-05-01
Series:Revista de Direito
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