A proteção ao emprego no Brasil e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho
O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria é objeto da Convenção 158 da OIT, ratificada pelo Brasil, no entanto foi posteriormente denunciada sob a ale...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/4563 |