A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU
O presente estudo analisa os conceitos de progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando também os princípios que sustentam tal construção dogmática. Na primeira categoria, salienta a busca pela Justiça fiscal na atividade arrecadatória do Estado, con...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10889 |