A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU

A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU

O presente estudo analisa os conceitos de progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando também os princípios que sustentam tal construção dogmática. Na primeira categoria, salienta a busca pela Justiça fiscal na atividade arrecadatória do Estado, con...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Júnior Silva, Rodrigo Marcussi Fiatikoski, Tiago Octaviani
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2008-07-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Alíquota
Extrafiscal
Fiscal
IPTU
Progressividade.
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10889

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