O fim da extensão das patentes e as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo: reflexos no acesso a medicamentos no Brasil

Resumo A covid-19 jogou luz sobre o impacto negativo da propriedade intelectual na saúde e deu nova relevância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529/DF, que, acatada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, culminou na extinção da extensão automática de patentes no Brasil. Este estudo busca anal...

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Bibliographic Details
Main Authors: Luciana de Melo Nunes Lopes, Eli Iola Gurgel de Andrade, Elis Mina Seraya Borde
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2024-03-01
Series:Saúde e Sociedade
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12902024000100406&lng=pt&tlng=pt