A função social da propriedade ambiental como concretização dos Direitos Humanos
Refletir sobre a função social da propriedade ambiental traduz um esforço no sentido de compreender que o simples fato da proteção ambiental estar explícita no Art. 225 da Constitui- ção de 1988, nas leis de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) e na de danos ao meio ambiente (Lei nº 7.802/89), não re...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2017-07-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/12 |