A Procriação Medicamente Assistida e os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação
A LPMA datada de 2006, foi objeto de alterações legislativas que a ajustaram às necessidades de uma sociedade em evolução, refletindo outras opções legislativas que a influenciaram, necessariamente. Estas alterações residem no abandono do caráter subsidiário conferido ao recurso à PMA, para u...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2023-10-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31043 |