Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais
Discute-se a persistente ilegalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pelos agrônomos e engenheiros civis pelos Conselhos Regionais – CREA’s e pelo CONFEA, mesmo após a vigência da Lei 12.514/2011, que estabeleceu em seu art. 11 o limite quantitativo deste tributo.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2013-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16773 |