Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido arduamente discutida na doutrina brasileira, suscitando posições favoráveis e desfavoráveis. Doutrinadores que são desfavoráveis à responsabilidade penal se sustentam na teoria da culpabilidade individual. Entendem que o ordenamento jurídico não...

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Bibliographic Details
Main Authors: Vicente de Paula Maciel Júnior, Reginaldo Gonçalves Gomes
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2022-05-01
Series:Direito em Debate
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9028