A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil

O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das agências reguladoras independentes, modelo importa...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Danilo Vieira Vilela
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2016-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/22466