A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil
O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das agências reguladoras independentes, modelo importa...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2016-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/22466 |