Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária
O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judic...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2017-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24184 |