Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária
O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judic...
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|---|---|
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2017-05-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
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| author | Larissa Rodrigues Laks |
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| description | O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial. Nesse contexto, será considerado o debate acerca do possível conflito entre os direitos à privacidade ao sigilo de dados, de um lado, e de outro, o interesse público representado pela atuação da Administração Tributária, devendo a discussão também, e necessariamente, considerar as tendências relacionadas ao tema em termos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, além das tendências existentes no direito comparado relacionadas ao tema. |
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| publishDate | 2017-05-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-8fd362732fad498dbb7de9bb7eda1ead2023-05-24T20:44:21ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2017-05-0112110.5433/1980-511X.2017v12n1p85Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributáriaLarissa Rodrigues Laks0Pontifícia Universidade Católica do estado do Rio Grande do SulO presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial. Nesse contexto, será considerado o debate acerca do possível conflito entre os direitos à privacidade ao sigilo de dados, de um lado, e de outro, o interesse público representado pela atuação da Administração Tributária, devendo a discussão também, e necessariamente, considerar as tendências relacionadas ao tema em termos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, além das tendências existentes no direito comparado relacionadas ao tema.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24184Sigilo bancário e sigilo fiscal. Privacidade e interesse público. Constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001. Influências do Direito Comparado. |
| spellingShingle | Larissa Rodrigues Laks Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária Revista do Direito Público Sigilo bancário e sigilo fiscal. Privacidade e interesse público. Constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001. Influências do Direito Comparado. |
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