OS DEZ ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: PREVENÇÃO E PUNIÇÃO COMO ALTERNATIVAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O objetivo do presente artigo é apresentar a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, suas inovações no ordenamento jurídico pátrio e uma análise de sua vigência nos últimos 10 anos, explicitando a perspectiva da violência de gênero no Brasil. Propõe-se, ainda, explanar sobre a permanência de um modelo de...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social - Universidade Estadual de Montes Claros
2020-03-01
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| Series: | Revista Desenvolvimento Social |
| Online Access: | https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/1297 |