O mercado de dados pessoais no Brasil: análise jurídica da 1ª multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados

O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo examina essa decisão no contexto do Direito sancionador, diferenciando privacidade e proteção de dados e considerando marcos le...

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Bibliographic Details
Main Authors: Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Nove de Julho 2025-02-01
Series:Prisma Jurídico
Subjects:
Online Access:https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/25730