Comunicado científico: Diálogos entre o STF e o Congresso Nacional? O caso da prática da vaquejada – ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2019-06-01
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| Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9121 |