LIMITES E POSSIBILIDADES DO DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL NO CONTEXTO DA COVID-19: Análise do município de Viçosa-MG
Este trabalho tem o objetivo de analisar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG frente à pandemia do COVID-19 sob uma ótica jurídica, a ver se estas foram constitucionais ou não. Assim, foi feita a catalogação dos decretos e informativos diários de casos confirmados e de mortes...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45070 |