DIREITO DA CONCORRÊNCIA E ENFORCEMENT PRIVADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O artigo aborda a temática do enforcement públicoe privado no direito concorrencial a partir da responsabilização por ilícitosconcorrenciais, sustentando que esta assume caráter autônomo em relação àresponsabilidade civil e deve, portanto, ser regida pela lei antitruste. O ilícito concorrencial é co...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2013-11-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/75 |