DIREITO DA CONCORRÊNCIA E ENFORCEMENT PRIVADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O artigo aborda a temática do enforcement públicoe privado no direito concorrencial a partir da responsabilização por ilícitosconcorrenciais, sustentando que esta assume caráter autônomo em relação àresponsabilidade civil e deve, portanto, ser regida pela lei antitruste. O ilícito concorrencial é co...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2013-11-01
|
| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/75 |
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| author | Tercio Sampaio Ferraz Jr. |
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| description | O artigo aborda a temática do enforcement públicoe privado no direito concorrencial a partir da responsabilização por ilícitosconcorrenciais, sustentando que esta assume caráter autônomo em relação àresponsabilidade civil e deve, portanto, ser regida pela lei antitruste. O ilícito concorrencial é compreendido como violação a direitos difusos, que não obstante podem serreivindicados em juízo individualmente. Nesse sentido, o enforcement privado se conecta ao interesse público e a condenaçãopassa a ter efeito indenizatório ao mesmo tempo que dissuasório ou repressivo. Para a abordagem do tema, o artigo explora as diferenças na configuração dodano por cartel no caso da adoção de ponto de vista econômico ou jurídico e aquestão do ônus da prova na reparação de danos por falseamento da concorrência. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2318-2253 |
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| publishDate | 2013-11-01 |
| publisher | Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) |
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| series | Revista de Defesa da Concorrência |
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