Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará: avaliação da conveniência de criação de vara privativa
Das duas ações ambientais esperadas dos tribunais de justiça — jurisdição ambiental e gestão socioambiental —, este artigo se ocupa da primeira. Para isso, apresenta a distinção entre essas ações e mostra como os atos normativos internos no Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE estruturaram seus órgão...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2020-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/68/42 |