Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará: avaliação da conveniência de criação de vara privativa

Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará: avaliação da conveniência de criação de vara privativa

Das duas ações ambientais esperadas dos tribunais de justiça — jurisdição ambiental e gestão socioambiental —, este artigo se ocupa da primeira. Para isso, apresenta a distinção entre essas ações e mostra como os atos normativos internos no Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE estruturaram seus órgão...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Jorge Di Ciero Miranda, Gina Vidal Marcílio Pompeu
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Justiça 2020-06-01
Series:Revista CNJ
Subjects:
ribunal de justiça
jurisdição ambiental
organização judiciária
Online Access:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/68/42

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