A IMISSÃO NA POSSE NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
O presente artigo pretende realizar uma pesquisa no âmbito do direito processual civil sobre o deferimento liminar da posse, no contexto da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, previsto no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 76, de 1993. Intenta-se trabalhar nes...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2012-11-01
|
| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/361 |