A evolução da Lei Maria da Penha e a busca pela efetividade das medidas protetivas
O tema deste artigo é “A evolução da Lei Maria da Penha e a busca pela efetividade das medidas protetivas”. Investigou-se o seguinte problema: “A Lei Maria da Penha tem sido efetiva no que se refere à aplicação das Medidas Protetivas?”. Cogitou-se a seguinte hipótese: “a referida legislação tem con...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Processus
2023-02-01
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| Series: | Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/866 |